STJ - AgRg no REsp 758315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095377-8


19/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM –
CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 –
ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – LEGALIDADE –
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF.
1. A manifestação quanto à dispositivos suscitados somente em sede
de embargos de declaração no Tribunal a quo configura questão nova,
isto é, inovação de fundamentos.
2. É pacifico, no âmbito das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ,
o entendimento de que, "em se tratando de ação na qual se visa ao
reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei
Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima
para figurar no pólo passivo, porquanto atua tão-somente como agente
operador das contas em que serão depositadas as referidas
contribuições (REsp 831491 / SC, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ
07.11.2006)".
3. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa às contribuições
instituídas pela Lei Complementar 110/2001, com fulcro em
fundamentação eminentemente constitucional. Não cabe a este Tribunal
examinar no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional –
tarefa reservada ao Pretório Excelso.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 758315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095377-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – inexistência de omissão – inovação, a manifestação quanto à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›