TST - AIRR - 1295/2005-191-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ELETRICITÁRIO A simples indicação de ofensa genérica à Lei nº. 7.369/85 e ao Decreto 93.412/86 não atende aos ditames da Súmula nº 221, I, TST. Por outro lado, os arestos transcritos à divergência são inservíveis e/ou inespecíficos, a teor do que dispõem o art. 896, c , da CLT e a Súmula nº 296, I, do TST. Portanto, o apelo não atende aos requisitos do permissivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2005-191-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido adicional de periculosidade, acúmulo de funções, eletricitário a simples indicação.

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