TST - AIRR - 112/2002-008-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-008-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado em juízo.

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