STJ - AgRg no Ag 1019169 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0034104-5


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) – SELIC – LEGALIDADE
– DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – ART. 138 DO CTN –
IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO – SÚMULA 83/STJ.
1. Incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, apesar de
opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as
teses apresentadas no recurso especial.
2. A Primeira Seção desta Corte, revendo jurisprudência em torno do
parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento
e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz
de ensejar o afastamento da multa moratória (REsp 284.189/SP).
3. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser
aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei
estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos
estaduais, observa-se a data da Lei 9.250/95.
4. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1019169 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0034104-5
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 138 do ctn – impossibilidade – divergência jurisprudencial – ausência, incide a súmula 211/stj.

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