STJ - AgRg no REsp 974768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0181390-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI.
DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento
da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade.
2. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção
monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas
30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de
permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora,
como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no
REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).
3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja
a descaracterização da mora debendi, impondo, na hipótese vertente a
improcedência da ação de busca e apreensão.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0181390-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, civil, agravo regimental em recurso especial.

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