TST - AIRR e RR - 744669/2001


26/set/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento do reclamante na diretriz do art. 62 Consolidado e não na diretiva do § 2° do art. 224 da CLT, por certo que decidiu a controvérsia em harmonia, e não em contrariedade, como sustenta o recorrente, com o comando dos referidos dispositivos legais, tendo em vista que, conforme já mencionado, o autor sequer estava subordinado ao gerente-geral da agência, possuindo poderes de mando e de direção junto à administração de câ m bio, sendo dispensado do controle de ponto, com procuração para fi r mar contratos até cinco milhões de dólares, vários subordinados, e percebendo em sua remuneração a gratificação de fu n ção. Pelos mesmos fundamentos, fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula n° 287 desta Corte Superior, sendo irrelevante a nomenclatura dada ao cargo, na hipótese, gerente administrativo de câmbio. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 744669/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos a) agravo de instrumento obreiro, enquadramento no art, 62, ii, da clt.

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