TST - AIRR - 1035/2005-432-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BIÊNIOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA. O direito aos biênios, para os trabalhadores celetistas, foi reconhecido por meio de acordo coletivo que, em seu art. 6º, fixa o termo inicial para o recebimento do direito em 1º/6/04. Assim, o acórdão recorrido, respeitou o pactuado por meio de negociação coletiva, não havendo falar em desrespeito ao princípio da isonomia e, conseqüentemente, em violação dos arts. 5º, caput , 7º, XXIX, e 39 da CF. Ademais, como o próprio Regional consignou, a reclamante e os demais servidores por ela mencionados são regidos por regimes jurídicos distintos, com regras e institutos próprios, cada qual com suas peculiaridades. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2005-432-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, biênios.

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