TST - AIRR - 1067/2006-741-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. SERVIÇO TEMPORÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Efetivamente, a revista não merecia processamento, pois o entendimento do Regional encontra-se em conformidade com a redação conferida à Súmula nº 363 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2006-741-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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