STJ - AgRg no AgRg no Ag 681299 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0083136-5


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA
RECEBER CITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ.
HIPÓTESE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO RECONHECIDA.
1. Na hipótese vertente, houve a retirada dos autos por advogado
constituído mediante procuração que lhe confere poderes apenas para
extrair cópia dos autos, cabendo ao STJ dizer se tal ato,
incontroverso nos autos, traduz comparecimento espontâneo.
2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a
apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por
advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à
detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214,
§1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual
seja, o suprimento da falta do ato específico (REsp 747.057/ES, 4ª
Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 02.04.2007).
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 681299 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0083136-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, retirada dos autos por advogado sem poderes para receber citação, fato incontroverso.

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