STJ - REsp 1053270 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0094040-1


19/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRRF – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL – ALEGADA NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.541/92 – EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO
II DO § 1º DO DISPOSITIVO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA
RETENÇÃO – PRECEDENTES.
1. É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida no
inciso II do § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/92 não ilide a
auto-aplicação das disposições contidas no "caput" do mesmo
dispositivo; ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte
cabe à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento dos
honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torne
disponível para o beneficiário.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053270 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0094040-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – irrf – pagamento de honorários, 46 da lei n, 8.541/92 – exceção contida no inciso ii do § 1º.

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