TST - AIRR - 1105/2007-027-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para se concluir pela afronta aos artigos 1º e 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional quanto à ocorrência ou não da litigância de má-fé ou de embargos de declaração com intuito protelatório, como é o caso dos artigos 17, 18 e 538 do CPC, aplicados pelo Tribunal Regional. Dessa forma, a pretensa violação seria reflexa, não ensejando, portanto, o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o referido apelo, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2007-027-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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