TST - RR - 1205/2003-069-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que, a partir da premissa de que a relação entre as partes não era de cooperativismo, mas sim de terceirização ilícita, condenou o Estado do Rio de Janeiro e a cooperativa a responderem solidariamente pelas parcelas deferidas, contraria o teor da Súmula nº 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/2003-069-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, terceirização ilícita.

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