STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 672346 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117874-9


19/set/2008

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a relação existente
entre a empresa MORENA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e a empresa PAVIMIX
PAVIMENTAÇÕES LTDA., para o efeito de o resultado proferido no REsp
672.356/PR influenciar no presente julgamento.
2. Ademais, não resultou esclarecido o teor do parcial provimento
aos embargos à execução opostos pela empresa MORENA MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, a fim de que pudesse a condenação em honorários
advocatícios ser atribuída sobre o valor da condenação.
3. Impossível travestir os embargos declaratórios em recurso com
efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou
teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 672346 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117874-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos execução fiscal, responsabilidade do sócio gerente, condenação em honorários advocatícios – ausência de vício no julgado.

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