STJ - AgRg no Ag 951837 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225675-2


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PROCURAÇÕES. ART. 544, § 1º, CPC.
1. É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do
agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas
expressamente descritas no art. 544, §1.º, do CPC, quanto aquelas
que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.
2. A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo
de instrumento, in casu a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido
e da procuração outorgada pelos agravados ao seus patronos, nos
termos do art. 544, §1.º, do CPC, impõe o não conhecimento do
referido recurso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951837 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225675-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento, cópia integral do acórdão recorrido.

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