TST - AIRR - 1327/2007-076-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo a diretriz do art. 114, IX, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. In casu , as partes postulam, conjuntamente, a homologação de acordo extrajudicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2007-076-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, homologação de acordo extrajudicial.

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