TST - AIRR - 1398/2005-019-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Decisão do Regional que determina o recolhimento do FGTS no período reconhecido como trabalhado sem concurso público está em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2005-019-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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