TST - AIRR - 142/2005-038-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrentes da relação de trabalho. Inteligência da Súmula nº 392 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2005-038-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral e material, acidente do trabalho 1.

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