STJ - AgRg no Ag 988030 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0243887-1


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo
(v.g., as contra-razões ao apelo nobre ou certidão de sua não
apresentação) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 988030 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0243887-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peças essenciais.

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