TST - AIRR - 1550/2004-090-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. No caso concreto, deve ser mantida a prescrição parcial, uma vez que o direito às horas extras está assegurado por preceito de lei. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2004-090-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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