TST - AIRR - 1553/2005-311-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . Nos termos da jurisprudência sedimentada no item II da Súmula nº 339 desta Corte, a extinção do estabelecimento não configura a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2005-311-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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