TST - AIRR - 1749/2004-049-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado da cópia do acórdão regional e do acórdão dos embargos de declaração, tampouco das certidões de publicação de tais decisões. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1749/2004-049-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia do acórdão regional e do acórdão dos.

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