STJ - RHC 19684 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0124719-6


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE
AUTORIA. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS LEGAIS.
EXISTÊNCIA.
1. O remédio heróico do habeas corpus, na sua angusta e restrita
via, não se presta a veicular questões que, como a sustentada
negativa de autoria, demandam profunda incursão no conjunto
fático-probatório.
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Não há falar em constrangimento a ser superado por habeas corpus,
quando a prisão preventiva se mostra ajustada à Lei e à Constituição
da República, fundada que foi na necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal, em razão da evidente deliberação do réu de
subtrair-se à ação da justiça, o que chegou a conseguir por cerca de
8 anos.
5. Em sede de prisão preventiva, deve-se emprestar máxima
confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois,
sensível às vicissitudes do processo.
6. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19684 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0124719-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito penal e direito processual penal, tentativa de homicídio qualificado.

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