TST - AIRR - 1814/2001-464-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não configurada ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II e LIV, da CF, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional. As razões expendidas pela agravante deixam claro que a violação apontada seria apenas reflexa, decorrente da interpretação conferida pelo Regional aos artigos 10 e 448 da CLT, já que, a seu ver, não restou configurada a sucessão de empregadores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1814/2001-464-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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