TST - AIRR - 190/2006-811-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. O acórdão regional não fundamentou sua decisão à luz do disposto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. Embora o reclamante tenha oposto embargos de declaração com o fito de prequestionar a matéria, aquela Corte permaneceu silente. O reclamante, entretanto, não arguiu a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional nas razões de revista, restando impossível a análise da apontada violação, ante o óbice da Súmula n° 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Por fim, não se pode adotar a tese do prequestionamento ficto por se tratar de matéria fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2006-811-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiente físico.

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