STJ - HC 24612 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0124018-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO. NULIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGULAÇÃO. PENA IN ABSTRACTO.
1. Em tendo sido a lide decidida nos limites em que foi proposta,
não há falar em ocorrência de julgamento extra petita.
2. Não há confundir ausência de fundamentação com decisão contrária
aos interesses do réu.
3. Em sendo absolutória a sentença do réu inimputável, o prazo
prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstracto (artigo 96
do Código Penal).
4. Ordem denegada

Tribunal STJ
Processo HC 24612 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0124018-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, homicídio.

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