TST - AIRR - 2018/2003-472-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte há muito se posiciona no sentido de que as diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, por se originarem do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2018/2003-472-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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