STJ - HC 27332 / DF HABEAS CORPUS 2003/0034147-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ECA. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA
EM QUE FOI IMPOSTA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A intimação do menor infrator e de seu Defensor Público na
própria audiência em que imposta a medida sócio-educativa de
internação não caracteriza ofensa ao parágrafo 5º do artigo 5º da
Lei 1.060/50, que cuida da intimação pessoal da Defensoria Pública.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27332 / DF HABEAS CORPUS 2003/0034147-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, eca, defensor público.

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