TST - AIRR - 2110/2006-028-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES . ISENÇÃO. A decisão regional está em conformidade com a decisão do STF, no sentido de que a tutela concedida às empresas de pequeno porte (inscritas no SIMPLES) sobreleva à autonomia e à liberdade sindical de empregados e empregadores protegidas pela Constituição (ADI-MC-2006/DF). Violações constitucionais não caracterizadas. Arestos em desconformidade com o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2110/2006-028-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição sindical.

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