TST - AIRR - 21914/2004-007-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. O recurso de revista, neste ponto, não está fundamentado, uma vez que não foi apontada violação de dispositivo legal, constitucional e/ou divergência, nos moldes do artigo 896 da CLT. 2. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21914/2004-007-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expedição de ofício ao ministério público em face de crime.

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