TST - AIRR - 2230/2004-471-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à formação do instrumento se apresentam em cópias não autenticadas, além de não haver declaração de autenticidade firmada pelo subscritor do agravo de instrumento, na forma do art. 544, § 1º, do CPC e do item IX da Instrução Normativa 16/99, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2230/2004-471-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência do traslado.

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