STJ - HC 24765 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128032-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. TESTEMUNHA
REQUERIDA A DESTEMPO. CERCEAMENTO. INCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Ajusta-se à lei o internamento de adolescente que cometeu ato
infracional grave com violência a pessoa (ECA, artigo 122, inciso
I).
2. A preclusão importa em sanação da irregularidade argüida a
destempo.
3. A falta de exame de corpo de delito não nulifica a condenação,
quando a sentença está embasada em outros elementos bastantes de
prova.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24765 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128032-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, eca, medida de internação.

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