TST - AIRR - 223/2005-655-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo não merece ser conhecido, pois o agravante não trasladou peças essenciais e indispensáveis à formação do instrumento, tais como cópias do acórdão regional, certidão de publicação respectiva, razões do recurso de revista e procuração da parte agravada, o que contraria os termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2005-655-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, não conhecimento.

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