TST - AIRR - 2466/2001-005-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTENDO APENAS RUBRICA. INVÁLIDO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Tampouco há, nos autos, qualquer declaração de autenticidade do advogado subscritor do agravo. A mera aposição de carimbo xerox feita por escritório de advocacia , sem que conste a identificação do responsável pela rubrica, não é válida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2466/2001-005-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de autenticação das peças.

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