STJ - HC 30403 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162869-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. CONFISSÃO DO
MENOR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO.
1. O encerramento da instrução, em que houve a confissão do menor e
a devida produção de provas, resultando na procedência da
representação feita pelo Ministério Público pela prática do ato
infracional equivalente ao delito de roubo circunstanciado, não
implica, em casos tais, violação do princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30403 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162869-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado a roubo.

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