TST - RR - 1801/2004-113-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA D E MANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PR É VIA OBRIGATORIEDADE SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Malgrado esta Corte já se tenha pronunciado no sentido de ser obrig a tória a prova da tentativa de conc i liação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prest a ção de serviços, houver sido instit u ída a referida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126 desta Corte. 2. O acórdão regional não evidenciou a existência de Comissão de Concili a ção Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância sup e rior. HORAS EXTRAS GERENTE ART. 62, II, DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CO N FIGURADO SÚM U LA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afa s tou o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 62, II, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que e n contra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Co r te. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1801/2004-113-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista submissão da d e manda à comissão, malgrado esta corte já.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›