TST - RR - 267/2007-054-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO I N DENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se dest i narem a retribuir trabalho nem a r e munerar tempo à disposição do empr e gador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenci á ria. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO H O NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acordo homologado discriminou a n a tureza das parcelas transacionadas. Havendo vontade das partes em dispor sobre parcelas a título de honorários advocatícios, não se vislumbra ofensa à Súmula nº 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2007-054-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio i n denizado, contribuição previdenci á ria.

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