TST - RR - 224/2006-251-11-00


26/set/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n solidada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no res art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Merece reforma o acórdão recorrido, para restringir a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2006-251-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade do contrato de.

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