TST - RR - 272/2006-020-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUST I ÇA DO TRABALHO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES O acórdão regional não se pronunciou a respeito da tese aventada. Incidê n cia da Súmula 297 desta Corte. EXPURGOS RESERVA DE POUPANÇA RENDAS ANTECIPADAS RESERVA MATEMÁTICA 1. As premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão regional não autorizam o entendimento de que foi violado o princípio da boa-fé. Entendimento contrário somente seria possível mediante o reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que é vedado a esta Eg. Corte pela Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 272/2006-020-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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