TST - RR - 295/2002-054-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTR A JORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA C O LETIVA IMPOSSIBILIDADE HORAS E X TRAS - DEVIDAS A teor da Orientação Jurisprude n cial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a s u pressão ou redução do intervalo i n trajornada, haja vista que este con s titui medida de higiene, saúde e s e gurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constitu i ção da República de 1988), infenso à negociação colet i va. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2002-054-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista intervalo intr a jornada redução mediante norma, devidas a teor da.

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