TST - RR - 310/2007-117-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO NO OITAVO DIA - IMPOSSIBIL I DADE A teor dos artigos 1º e 6º do Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma sem a na, isto é, no ciclo de sete dias. Mesmo nas hipóteses em que as exigê n cias técnicas da empresa impõem a execução dos serviços, a legislação excepciona apenas o dia em que reca i rá o descanso, devendo-se observar, portanto, o período de uma semana. Assim, a concessão de folga no oitavo dia desnatura o repouso sem a nal. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2007-117-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista repouso semanal remunerado concessão no oitavo dia, impossibil i dade a.

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