TST - RR - 390/2001-669-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORA EXTRA E ADICIONAL INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 09/05/2008, assentou o entendimento de que, se por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade quanto ao período po s terior à publicação da referida súmula vinculante, porquanto parcialmente suspensa a aplicação da Súmula nº 228/TST (Reclamação nº 6.266, STF), a mesma controvérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 09/05/2008, como na espécie. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2001-669-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista prescrição.

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