TST - RR - 537/2002-019-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se pronuncia a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável à Recorrente no mérito. Aplica-se a regra do art. 249, § 2º, do CPC. CAESB NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto da Reclamação Trabalhista não é a inaplicabilidade do novo Plano de Cargos e Salários instituído em 1997, mas a aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, constante do antigo PCS, com a manutenção das demais cláusulas contratuais inseridas pelo novo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2002-019-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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