TST - RR - 572/2000-254-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTR A JORNADA REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO VALIDADE Não obstante a posição adotada pelo Eg. Tribunal Regional, existe, no t ó pico, flagrante inovação recursal. Isso porque, inicialmente, o Recl a mante limitou-se a requerer o pag a mento de 15 minutos extras pela não-concessão integral do intervalo pr e visto na norma coletiva (fls. 06) fato esse que não restou comprovado e só posteriormente alegou a nulidade da negociação coletiva e requereu o pagamento integral da hora interv a lar. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS E X TRAS 1. O desrespeito ao intervalo de de s canso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do artigo 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intr a jornada. Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com adicional. Inteligê n cia da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1, ambas do TST. 2. É irrelevante o fato de o Autor atuar em turnos ininterruptos de r e vezamento, uma vez que o direito ao i n tervalo mínimo interjornadas é regulado por norma de ordem pública, relacionada à saúde, assegurando aos trabalhadores o descanso mínimo n e cessário para repor suas energias. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 572/2000-254-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista intervalo.

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