STJ - HC 38381 / MG HABEAS CORPUS 2004/0132899-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO
DECRETO-LEI 201/67. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O afastamento do Prefeito do cargo é, na letra do inciso II,
parte final, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 201/67, medida cautelar,
de induvidosa legalidade quando motivada na existência de risco
concreto à instrução criminal.
2. Atribuída ao paciente a demora na instauração da instrução, não
há falar em excesso de prazo para ao seu encerramento.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38381 / MG HABEAS CORPUS 2004/0132899-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime de responsabilidade, artigo 1º, inciso i, do decreto-lei 201/67.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›