TST - RR - 618/1999-053-02-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - S Ú MULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º , da CLT exige demonstração de grau maior de f i dúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tr i bunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enqu a drar o Reclamante na previsão do disp o sitivo legal. AVISO PRÉVIO ANOTAÇÃO NA CTPS O acórdão regional está conforme à Or i entação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. MULTA CONVENCIONAL As alegações do Réu colidem com o quadro fático delineado pela instância ordinária. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618/1999-053-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, cargo de confiança, s ú mula nº.

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