TST - RR - 675/2004-009-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1 desta Corte é no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela paga mensa l mente a título de participação de lucros. Precedente: TST-E-ED-RR-2.196/2003-461-02-40. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL CO N TRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 1. Ocorrendo a dispensa após o r e conhecimento universal do direito aos expurgos, pela Lei Complementar nº 110/2001, o empregado prejudic a do pelos planos econômicos está imediatamente apto a deduzir em j u ízo pretensão relativa às difere n ças da multa do FGTS, desde que o b servada a regra geral da prescr i ção. 2. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de 2 (dois) anos da rescisão contratual. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2004-009-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, natureza jurídica parcelamento previsto.

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