STJ - HC 37349 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0108870-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME.
PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do
período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela
prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo,
em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em
julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de
Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente,
o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência
da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar
extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em
processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência
do livramento.).
2. Em casos tais, não há falar em eficácia constitutiva do
exaurimento do período de prova, precisamente porque restou
interrompido.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37349 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0108870-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, livramento condicional.

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