TST - RR - 770/2005-064-02-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONS A B I LIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Verifica-se a existência de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, em razão de equivocada aplicação. Agravo de Instrumento a que se dá pr o vimento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSAB I LIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST - INAPLICABILIDADE 1. O objeto social da Reclamada é o g e renciamento do sistema de transporte coletivo por ônibus, no Município de São Paulo, como se depreende da leitura do artigo 29 da Lei Municipal nº 13.241/2001, que dispõe sobre a organ i zação dos serviços do sistema de tran s porte coletivo urbano do Município de São Paulo. 2. Dessa forma, não há falar em aplic a ção da Súmula nº 331 do Eg. TST, po r quanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que a Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, em nada se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 770/2005-064-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento provimento procedimento sumaríssimo, são paulo transporte s.a, respons a b i.

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