STJ - HC 42153 / SP HABEAS CORPUS 2005/0032662-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO.
CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o
crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando
as duas condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e
fim estreitamente vinculadas.
2. Em se mostrando ajustada a acusatória inicial ao estatuto de sua
validade, a classificação jurídica atribuída aos fatos pelo
Ministério Público não vincula o magistrado, devendo ser decidida no
momento processual oportuno, sobretudo, se a quaestio é relativa à
consunção de delito.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 42153 / SP HABEAS CORPUS 2005/0032662-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, homicídio e porte de arma de fogo.

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