STJ - HC 39340 / RS HABEAS CORPUS 2004/0156968-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RAZÕES DE
DECIDIR. EXAME. INCABIMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO.
1. Incabível na via angusta do remédio heróico o exame das razões
que determinaram o desaforamento ocorrido há mais de sete anos, à
moda de constrangimento ilegal.
2. O direito processual penal pátrio não "(...) deixa respiradouro
para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades."
(Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item XVII).
3. "Se a parte interessada não argúi a irregularidade ou com esta
implicitamente se conforma, aceitando-lhe os efeitos, nada mais
natural que se entenda haver renunciado ao direito de argüi-la."
(idem).
4. Afora a ocorrência de manifestação oral no pleito de
desaforamento, a preclusão importa na sanação da irregularidade
argüida a destempo.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39340 / RS HABEAS CORPUS 2004/0156968-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, desaforamento.

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